| Projeto: |
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PL 377 08/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-377/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0377-2006 |
| Promulgação: |
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LEI 14.722 de 15/05/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Adolfo Quintas |
| Ementa: |
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LOCALIZA- DO NA RUA JOSÉ GÓES NOGUEIRA, S/N - VILA PARANAGUÁ, ERMELINO MATARAZZO) |
| Assunto: |
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DECLARACAO / DESAPROPRIACAO / ERMELINO MATARAZZO ( DISTRITO ) / IMOVEL / JOSE GOIS NOGUEIRA ( RUA ) / LEI 13.928/2004 / MELHORAMENTO PUBLICO / PAULINA AUGUSTIN ( RUA ) / PROLONGAMENTO DE LOGRADOURO / TERRENO / UTILIDADE PUBLICA / VILA PARANAGUA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0377-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 08/06/2006 | Encaminhado em 22/08/2006 | | CCJ | Recebido em 22/08/2006 | Encaminhado em 27/04/2007 | | URB | Recebido em 27/04/2007 | Encaminhado em 04/01/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2008 | Encaminhado em 16/04/2008 | | SGP23 | Recebido em 16/04/2008 | Encaminhado em 26/05/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 27/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1743/2008 de 17/04/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/05/2008. Motivo: PROMULGADO |